Ao usar este site, você concorda com o uso de cookies conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

Imagem para o artigo Relatórios Climáticos nos EUA: Impasse Federal na SEC e a Lei Pioneira da Califórnia
Avaliações
(1)

Relatórios Climáticos nos EUA: Impasse Federal na SEC e a Lei Pioneira da Califórnia

A reação anti-ESG, litígios e o pacote climático estadual SB 253 e SB 261.

Os Estados Unidos são atualmente o mercado mais polarizado para relatórios ESG. No âmbito federal, as regras da SEC foram suspensas de forma sem precedentes em decorrência da “reação anti-ESG”, e estados individuais tomaram a iniciativa por conta própria. A Califórnia, com seu pacote de Responsabilidade Climática (SB 253 e SB 261), tornou-se a verdadeira líder. Neste artigo, examino as causas da paralisia regulatória federal e os efeitos práticos das regras californianas, que também alcançam grupos internacionais que fazem negócios nesse estado.

Nível federal

As regras da SEC foram suspensas em decorrência da “reação anti-ESG”.

Califórnia

Pacote de Responsabilidade Climática (SB 253 e SB 261).

Relatórios de sustentabilidade nos Estados Unidos

Enquanto a Ásia mostra uma forte tendência à interoperabilidade, inclusive rumo a padrões unificados de relato de sustentabilidade, a situação nos Estados Unidos claramente segue na direção oposta à da harmonização global. Dois fatores contribuem para isso: a profunda fragmentação regulatória típica do mercado americano e a atual orientação da política dos EUA.

Regulamentação federal: a tentativa da SEC de padronizar as divulgações climáticas

Em 6 de março de 2024, a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos (a “SEC”) adotou sua regra sobre divulgações relacionadas ao clima (The Enhancement and Standardization of Climate-Related Disclosures for Investors). Com base substancial no arcabouço TCFD e no GHG Protocol, a regra deveria ser a base federal para a divulgação de riscos relacionados ao clima. Mesmo durante sua elaboração, a pressão política levou a SEC a suavizar seus requisitos em comparação com a proposta de 2022: a versão final eliminou o dever de reportar emissões em toda a cadeia de valor (Escopo 3) e condicionou a divulgação das emissões de Escopos 1 e 2 à materialidade. A resistência política, jurídica e econômica ao uso de critérios ambientais, sociais e de governança nos processos de investimento e na divulgação é conhecida como “reação anti-ESG”. Foi essa resistência que primeiro interrompeu a implementação da regra e depois levou a SEC a deixar de defendê-la.

O movimento anti-ESG e seu efeito na regulamentação federal

A indústria de combustíveis fósseis dos EUA se opôs ao peso crescente dos critérios de sustentabilidade nas estratégias de investimento dos maiores gestores de ativos. Políticos republicanos então amplificaram essa oposição.

Diante de um grande número de contestações à regra, em 4 de abril de 2024, a SEC emitiu uma ordem formal suspendendo sua aplicação até o final da revisão judicial. As contestações foram protocoladas em vários tribunais federais de apelação por uma coalizão de estados e partes privadas que questionaram a legalidade da regra. Eles argumentaram que a SEC havia excedido os poderes que o Congresso lhe conferiu no Securities Exchange Act de 1934, que a autoriza apenas a exigir divulgações necessárias ou apropriadas para a devida proteção dos investidores e para garantir negociações justas, e que havia violado o procedimento de elaboração de normas estabelecido no Administrative Procedure Act. Petições foram protocoladas no Segundo, Quinto, Sexto, Oitavo e Décimo Primeiro Circuitos. Nos termos do 28 U.S.C. § 2112(a)(3), o Judicial Panel on Multidistrict Litigation consolidou as contestações e as encaminhou ao US Court of Appeals for the Eighth Circuit.

Em 27 de março de 2025, a SEC votou por maioria para deixar de defender a regra de 6 de março de 2024 nos processos perante o Oitavo Circuito (Iowa v. SEC, nº 24-1522). A corte suspendeu o caso e, em setembro de 2025, indicou que o manteria suspenso até que a SEC reconsiderasse a regra por meio do procedimento de aviso e comentários ou retomasse sua defesa. Em maio de 2026, a SEC informou à corte que reconsideraria a regra e, em 29 de maio de 2026, propôs revogá-la integralmente. O período de comentários encerrou-se em 3 de agosto de 2026.

A regra climática da SEC

Datas indicadas neste artigo. A regra nunca entrou em vigor.

  1. 6 de março de 2024

    Regra adotada

    The Enhancement and Standardization of Climate-Related Disclosures for Investors. O Escopo 3 foi descartado. Os Escopos 1 e 2 dependem da materialidade

  2. 4 de abril de 2024

    Suspensa

    Ordem formal suspendendo a aplicação até o final da revisão judicial. Os questionamentos foram para o Oitavo Circuito

  3. 27 de março de 2025

    Defesa retirada

    A SEC votou para deixar de defender a regra em Iowa v. SEC, nº 24-1522

  4. Setembro de 2025

    Processo em suspenso

    O tribunal indicou que o processo permaneceria nessa situação até que a SEC reconsidere a regra ou retome sua defesa

  5. 29 de maio de 2026

    Revogação proposta

    A SEC propôs revogar a regra integralmente. O período de comentários encerrou-se em 3 de agosto de 2026

Regulamentação estadual: o Pacote de Responsabilidade Climática da Califórnia

Em outubro de 2023, o governador da Califórnia, Gavin Newsom, sancionou duas leis estaduais fundamentais: a SB 253, o Climate Corporate Data Accountability Act, que exige o relato de emissões de gases de efeito estufa (GEE) em conformidade com o GHG Protocol, e a SB 261, Greenhouse gases: climate-related financial risk, que exige um relatório sobre riscos financeiros relacionados ao clima em conformidade com as recomendações da TCFD (o relato segundo a IFRS S2 também é aceito). Juntas, as duas leis compõem o California Climate Accountability package (o “CCAP”).

SB 253

Climate Corporate Data Accountability Act. Relato de emissões de gases de efeito estufa em conformidade com o GHG Protocol.

SB 261

Gases de efeito estufa: risco financeiro relacionado ao clima. Relatório em conformidade com as recomendações da TCFD. O relato segundo a IFRS S2 também é aceito.

Entidades abrangidas pelo Pacote de Responsabilidade Climática da Califórnia

O CCAP abrange milhares de entidades públicas e privadas nos Estados Unidos, incluindo subsidiárias de entidades com sede fora dos EUA. A SB 253 exige o relato de todos os três escopos da pegada de carbono de entidades com receita anual superior a USD 1 bilhão que fazem negócios na Califórnia. Nos termos da SB 261, o dever de relatar riscos financeiros relacionados ao clima se aplica a entidades com receita anual superior a USD 500 milhões que também fazem negócios na Califórnia.

Quem está abrangido na Califórnia

acima de USD 1 bilhão SB 253. Todos os três escopos da pegada de carbono. Entidades que fazem negócios na Califórnia

acima de USD 500 milhões SB 261. Riscos financeiros relacionados ao clima. Entidades que fazem negócios na Califórnia

Limites indicados neste artigo. Entidades públicas e privadas estão abrangidas, incluindo subsidiárias de entidades com sede fora dos EUA.

Âmbito material do Pacote de Responsabilidade Climática da Califórnia

As SB 253 e a SB 261 são leis-quadro: a legislatura estadual definiu o escopo básico dos deveres de reporte e deixou a metodologia, a forma das divulgações, os cronogramas detalhados e as regras de asseguração para os regulamentos de implementação emitidos pelo California Air Resources Board (“CARB”), a agência estadual responsável pela qualidade do ar e pelo controle das emissões de gases de efeito estufa.

As entidades abrangidas pela SB 253 devem divulgar suas emissões de gases de efeito estufa anualmente: em 2026, apenas para os Escopos 1 e 2 (referentes ao exercício fiscal de 2025), e a partir de 2027 também para o Escopo 3. O regulamento de implementação da CARB foi aprovado em outubro de 2026, e os primeiros relatórios de Escopo 1 e 2 devem ser entregues até 10 de novembro de 2026, após o adiamento do prazo original de agosto. O Escopo 3 não se aplica no primeiro ciclo, e a CARB anunciou que, a partir de 2027, abrangerá inicialmente categorias selecionadas (cinco de quinze). A verificação externa não é exigida no primeiro ciclo; pelas regras da CARB, a partir de 2027 ela assumirá a forma de asseguração limitada das emissões de Escopo 1 e 2, com asseguração razoável até 2030.

As entidades com receita acima de USD 500 milhões deveriam publicar um relatório de risco financeiro relacionado ao clima nos termos da SB 261 a cada dois anos, a partir de 1º de janeiro de 2026. Essa obrigação está atualmente suspensa por decisão judicial, discutida na seção 5.2.3.

Em um aviso de fiscalização de dezembro de 2024, a CARB anunciou uma abordagem branda para a aplicação da SB 253 no primeiro ciclo de relato: não tomará medidas punitivas contra entidades que, de boa-fé e com base nos dados disponíveis, divulguem emissões incompletas de Escopo 1 e 2. Para o Escopo 3, o legislador estabeleceu uma salvaguarda: as entidades que relatam não são responsáveis por imprecisões ou lacunas nos dados, desde que as divulgações sejam feitas de boa-fé e com base nas melhores informações disponíveis. Isso reflete o quão difícil é obter e verificar informações junto a parceiros de negócios.

Uma característica marcante da SB 253 é que ela não possui limite de materialidade.

Isso claramente distingue o modelo californiano dos padrões do ISSB, segundo os quais as emissões de GEE devem ser divulgadas na medida em que os riscos e oportunidades climáticos sejam materiais para o valor da empresa (materialidade financeira). Também difere das ESRS, que se baseiam na dupla materialidade: na redação original dos padrões, havia a presunção de que as emissões eram materiais, de modo que uma empresa que considerasse o clima imaterial tinha de explicar em detalhes o porquê. Isso tornava a divulgação praticamente sempre obrigatória, embora formalmente permanecesse parte da avaliação de materialidade.

O efeito do movimento anti-ESG sobre a regulamentação de sustentabilidade na Califórnia

Em novembro de 2025, a Câmara de Comércio dos Estados Unidos e outras organizações empresariais solicitaram uma suspensão temporária da aplicação das leis SB 253 e SB 261, argumentando que elas violam a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda ao forçarem as empresas a se manifestarem sobre o tema profundamente controverso das mudanças climáticas. Em 18 de novembro de 2025, o Tribunal de Apelações do Nono Circuito suspendeu a aplicação da SB 261 até o julgamento do recurso, mantendo a SB 253 em vigor. A CARB declarou que não aplicaria a SB 261 até que o caso fosse decidido e que definiria uma nova data de reporte após a decisão. O Nono Circuito julgou o caso em janeiro de 2026 e, até onde sei, ainda não foi proferida nenhuma decisão sobre o mérito. Até então, a SB 261 é efetivamente opcional, enquanto a SB 253 entra em seu primeiro ciclo de reporte.

As duas leis da Califórnia

Datas indicadas neste artigo. A SB 261 está suspensa. A SB 253 está em seu primeiro ciclo de relato.

  1. Outubro de 2023

    Leis sancionadas

    O governador Gavin Newsom sancionou a SB 253 e a SB 261

  2. Dezembro de 2024

    Primeiro ciclo brando

    A CARB não tomará medidas punitivas por divulgações incompletas de Escopos 1 e 2 feitas de boa-fé

  3. 18 de novembro de 2025

    SB 261 suspensa

    O Nono Circuito suspendeu a aplicação da SB 261 até o julgamento do recurso e manteve a SB 253 em vigor

  4. 1º de janeiro de 2026

    Data de início da SB 261

    Os relatórios de risco financeiro relacionado ao clima deveriam começar, a cada dois anos. A obrigação está suspensa

  5. 10 de novembro de 2026

    Primeiros relatórios da SB 253

    Escopos 1 e 2 para o exercício fiscal de 2025. O Escopo 3 não se aplica no primeiro ciclo

  6. A partir de 2027

    Escopo 3 e asseguração

    O Escopo 3 começa, inicialmente cinco de quinze categorias. Asseguração limitada dos Escopos 1 e 2. Asseguração razoável até 2030

Ainda está para ser visto se as atuais mudanças políticas nos Estados Unidos fortalecerão a posição dos relatórios de sustentabilidade.

Principais conclusões

A experiência americana mostra o quanto as disputas políticas e jurídicas moldam fortemente o relato climático. Com as regras federais da SEC suspensas, a carga regulatória passou para o nível dos estados individuais. As exigências da Califórnia (SB 253) mostram, no entanto, que as empresas que operam globalmente não escaparão do dever de contabilizar sua pegada de carbono, mesmo que seu alcance na cadeia de valor esteja sendo introduzido de forma cautelosa. No artigo final, comparamos todos esses sistemas e perguntamos qual a probabilidade de convergirem globalmente.

Foto profissional de Nina Szadurska, especialista em ESG, usando um blazer de risca de giz e um colar de pérolas
Especialista em ESG
Nina Szadurska

Advogada, gerente de sustentabilidade e mediadora baseada em Varsóvia. Atualmente trabalha como gerente de sustentabilidade no setor de bens de consumo de rápido movimento (FMCG). Anteriormente, foi especialista em ESG e consultora de ESG. Suas áreas de especialização incluem estratégia de ESG, relatórios de ESG, análise de dupla materialidade e gestão de riscos sociais e ambientais na cadeia de suprimentos. É graduada em direito e administração pela Universidade de Varsóvia e realizou parte de seu programa acadêmico em negócios na Université Paris Dauphine – PSL.

DIREITO, MÉTRICAS

O ESGDO ajuda empresas a preparar relatórios VSME de acordo com o Padrão Voluntário da UE (VS), utilizando suporte de IA, ferramentas multilíngues e fontes de dados oficiais da UE.

Pagamentos processados por: Stripe Visa Mastercard Przelewy24 BLIK

Empresa